Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL),
disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Em alternativa, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt
In the event of a consumer dispute, the consumer may resort to the European Online Dispute Resolution Platform (ODR), available at:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Alternatively, the consumer may contact one of the following Alternative Dispute Resolution (ADR) entities, in accordance with Portuguese Law No. 144/2015 of 8 September:
CNIACC – National Consumer Information and Arbitration Centre
NOVA School of Law – Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisbon, Portugal
Phone: +351 213 847 484
Email: cniacc@unl.pt
Website: https://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Algarve Consumer Dispute Arbitration Centre
Business Incubator Building, Estrada da Penha
8005-131 Faro, Portugal
Phone: +351 289 823 135
Email: apoio@consumidoronline.pt
Website: https://www.consumidoronline.pt
Lisbon Consumer Dispute Arbitration Centre
Rua dos Douradores, 116, 2nd Floor
1100-207 Lisbon, Portugal
Phone: +351 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
For more information, please visit the Portuguese Consumer Portal:
https://www.consumidor.gov.pt